- Saídas de combustíveis líquidos e gasosos, de lubrificantes e de gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis ? Apuração decendial. (Apêndice III, Seção I, item V) - Substituição tributária decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural ? Apuração decendial. (Apêndice III, Seção II, item V) Prorrogação de prazo Livro I, art. 44 - Fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente o término do prazo de pagamento do imposto que recair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado ou pertencente ao Sistema Integrado de Compensação ou, ainda, nos Municípios que não tiverem tais estabelecimentos, da repartição fazendária.

ICMS Substituição Tributária -Regra Geral, quando referente às hipóteses de substituição tributária que não tenham prazo especial. (Apêndice III, Seção II, item I)

Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Recolhimento cujos fatos geradores ocorreram no 1º decêndio do mês atual - das seguintes operações: 1. juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; 2. prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e 3. multa ou qualquer vantagem, de que trata o art. 70 da Lei 9.430/1996.

GPS/INSS - Recolhimento das contribuições previdenciárias da competência anterior - (prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei 11.488/2007).

Recolhimento do Simples Nacional (LC 123/2006), incidente sobre as receitas mês anterior - prazo definido no inciso III do artigo 21 da LC 123/2006.

- Regra Geral, saídas sujeitas ao IPI ou com alíquota ?zero? desse tributo e que não tenham prazo especial. (Apêndice III, Seção I, item III, ?a?) - Saídas promovidas por produtor e as promovidas por empresa extratora de substâncias minerais. (Apêndice III, Seção I, item III, ?b?) - Saídas, promovidas por estabelecimento abatedor, de carne verde de caprinos e suínos, inclusive a simplesmente temperada, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor registrado no SERPA ou em órgão estadual de igual competência de inspeção, desde que as entradas sejam provenientes deste Estado. (Apêndice III, Seção I, item III, ?c?) - Prestações de serviços de transporte. (Apêndice III, Seção I, item III, ?d?) - Saídas promovidas por estabelecimento instalado em área industrial específica prevista na Lei n.º 10.895/96, ou em complexo industrial previsto na Lei n.º 11.085/98. (Apêndice III, Seção I, item III, ?e?)