Regularizar a situação de dez milhões de trabalhadores no País e garantir benefícios a que até então eles não tinham acesso. Essa é a proposta do Microempreendedor Individual (MEI), programa colocado em prática pelo governo federal em 1 de julho.
No Rio Grande do Sul, após dois meses de espera, desde o dia quatro de setembro os interessados podem aderir à iniciativa.
O microempreendedor individual não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. O benefício fiscal criado pela LC 128/2008 é destinado ao empreendedor, e não à empresa que o contrata.
Significa, também, que a criação do SIMEI não tem a finalidade de fragilizar as relações de trabalho, não devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transformação em microempreendedor individual de pessoas físicas que lhes prestam serviços.
Ocorre a cessão de mão-de-obra quando os serviços:
a)CONSTITUAM necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim; e
b)Sejam executados nas dependências da contratante ou de terceiros por ela indicados.
Com isso, o microempreendedor individual pode prestar serviços a pessoa jurídica, desde que:
c)Os serviços NÃO constituam necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim; ou
d)Os serviços CONSTITUAM necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim, MAS sejam executados nas dependências do microempreendedor individual.
Exemplos:
a.Uma fábrica de bolas de futebol poderá contratar microempreendedor individual para facção parcial, desde que os serviços sejam executados nas dependências do MEI.
b.Caso a mesma fábrica necessite de um cozinheiro para seu refeitório, não poderá contratar MEI, haja vista que a necessidade é permanente e executada nas dependências da contratante.
c.A mesma empresa poderá contratar MEI, também, para lavar os tapetes da recepção da fábrica, desde que tal atividade seja eventual e não periódica.
O microempreendedor individual que exercer as atividades de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e manutenção ou reparo de veículos pode prestar serviços a outra empresa. Nesse caso, a empresa contratante deverá considerá-lo como autônomo ? contribuinte individual, devendo recolher a cota patronal previdenciária de (20% ou 22,5%) além de inserir as informações na GFIP.
Caso sua atividade não se constitua terceirização de Mão de Obra (cito acima), realize sua formalização junto ao SEBRAE, a INTERNET no PORTAl do MICRIEMPREENDEDOR ou diriga-se a um dos endereços abaixo, na cidade de Viamão:
Nome da Empresa: M&N CONTADORES S/C LTDA
Endereço: RUA CIRURGIAO VAZ FERREIRA, 21 SALA 401
Bairro: CENTRO
CEP: 94410010
Nome da Empresa: JORGE GRAVINA JEREMIAS
Endereço: RUA GEN OSORIO, 318 301
Bairro: CENTRO
CEP: 94410080
Nome da Empresa: HANNACAFRUNI CONTABILIDADE SOCIEDADE SIMPLES LTDA
Endereço: RUA LUIZ ROSSETI, 181 APTO. 18
Bairro: CENTRO
CEP: 94410230
Nome da Empresa: CONTABILIDADE FLAVIO RIBEIRO LTDA
Endereço: RUA OSVALDO ARANHA, 58
Bairro: CENTRO
CEP: 94410630
Nome da Empresa: JEREMIAS & RODRIGUES CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA
Endereço: RUA GEN OSORIO, 87
Bairro: CENTRO
CEP: 94410080
Nome da Empresa: FLAVIO RIBEIRO CONTABILIDADE LTDA
Endereço: RUA OSVALDO ARANHA, 60
Bairro: CENTRO
CEP: 94410630
Nome da Empresa: KF ESCRITORIO DE CONTABILIDADE S/S LTDA
Endereço: RUA PIRATINI, 64 SALA 32
Bairro: DIAMANTINA
CEP: 94480250
Nome da Empresa: CLAUDIO GARIGHAN DA SILVA ME
Endereço: RUA AFONSO JOSE DA SILVA, 711 CASA
Bairro: JARDIM KRAHE/ VILA STA ISABEL
CEP: 94440240
Nome da Empresa: EDSON CERES DE CASTILHOS
Endereço: AVENIDA PLACIDO MOTTIN, 1927 SALA 106
Bairro: SANTA CECILIA
CEP: 94475500
Nome da Empresa: BERENICE PEREIRA LIMA
Endereço: RUA MEDIANEIRA, 578
Bairro: SANTA ISABEL
CEP: 94480600
Nome da Empresa: ESCRITORIO MEDIANEIRA - CONTABILIDADE S/S LTDA
Endereço: RUA SANTA ISABEL, 15 CONJ.11/14
Bairro: SANTA ISABEL
CEP: 94480400
Nome da Empresa: SHIMENNE D. COELHO
Endereço: AVENIDA SENADOR SALGADO FILHO, 3305
Bairro: VIAMOPOLIS
CEP: 94470000
Nome da Empresa: OSCAR STRASBURG & NEUSA BORBA DA SILVA LTDA
Endereço: AVENIDA SENADOR SALGADO FILHO, 3482 SALA 202
Bairro: VIAMOPOLIS
CEP: 94470000
Nome da Empresa: ESCRITORIO CONTABIL PADRE REUS LTDA
Endereço: AVENIDA PLACIDO MOTTIN, 1773 SOBRELOJA
Bairro: VILA CECILIA
CEP: 94475500
Nome da Empresa: LSR ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA
Endereço: RUA VICENTE AGUIAR, 54
Bairro: VILA IARA
CEP: 94470630
Nome da Empresa: ECLEIA CARDOSO DUTRA
Endereço: AVENIDA LIBERDADE, 1590
Bairro: VILA SANTA ISABEL
CEP: 94480500
Autônomos de profissões como manicures, motoboys, encanadores, eletricistas e outros podem sair da informalidade e conquistar direitos que até então apenas empregados com carteira assinada possuíam. ?Os integrantes do MEI terão acesso ao auxílio-doença do INSS, poderão emitir nota fiscal, prestar serviço a prefeituras e participar de licitações?,
A classe contábil também está engajada na implantação do Microempreendedor Individual. Cabe a ela fazer a inscrição, enquadramento e elaboração da primeira declaração anual simplificada da empresa. A atuação dos contadores será gratuita desde que o escritório esteja enquadrado no regime do Simples Nacional.
Engajados nesta frente, e com a intensão de promover agilidade ao processo, estamos disponibilizando, de forma inovadora, a possibilidade do interessado preencher os principais dados necessários para o registro em um formulário disponível no link abaixo.
-indisponível-
Após, este ou enviar por e-mail para nosso escritório, e comparecer ao mesmo munido de CPF, RG, Titulo Eleitoral e comprovante de endereço, para realizar o processo de pesquisa e registro da empresa. OBS.: é impressindível dispor de e-mail para o registro, pois, na falta do mesmo não será possivel conluir o cadastro.
Para saber quais atividades podem optar por esta modalidade, acesse o link abaixo:
Atividades permitidas...
Mensalmente o MEI deverá manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas devidamente informado. Apenas por meio deste será possível para o contabilista realizar a eleboração e entrega da Declaração Anual.
Clique aqui para baixar o formulário de Receitas Brutas Mensal do MEI.
Veja mais informações no PORTAL DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL:
Portal do MEI
